Ação de cobrança. Alugueres por locação verbal. Ausência de prova da relação locatícia. Sentença confirmada. Improvimento do recurso.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Projeto permite à PF investigar autoridades nos estados e municípios

O Projeto de Lei 1078/11.

Civil. Indenização. Dano à imagem e à honra.

Pessoa comum que se encontrava ao lado de autoridade de forte repercussão na mídia. Publicação do evento pela revista VIVA. Nítido caráter informativo da matéria.

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Resultado falso-negativo de exame de gravidez. Dano moral.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Conflito de competência. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio para lesões corporais.

Inexistência de recursos. Possibilidade do juiz da vara criminal suscitar conflito.

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Vigência da lei do abuso de autoridade

Por Marcelo de Oliveira.

Lei facilita enquadramento de crime como quadrilha

Modificações alteraram tanto o nome jurídico do crime, que passou de quadrilha ou bando para associação criminosa, quanto reduziu o número mínimo exigido de agentes para sua consumação

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Embargos infringentes. Efeitos. Apreciação de provas. Empréstimo para compra de imóvel. Argüição de falsidade. Negócio entre irmãos no qual um deles vem a óbito. Confiança mútua. Presunção iures tantum.

Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial.

Regularidade da contratação questionada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente em show de rodeio. Queda de arquibancada.

Ilegitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Denunciação da lide. Descabimento

Revisão criminal.

Absolvição de crime de atentado violento ao pudor, praticado em desfavor de menores de quatorze anos de idade.

Ação monitória. Cheque prescrito. Habilitação de espólio. Nulidade e cerceamento de defesa inexistentes. Onus probandi.

Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo, concurso de agentes

A Lei nº 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil e sua compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho.

Maria Cláudia Gomes Chaves é advogada, formada pela Universidade Federal do Maranhão, Pós

Distrito Federal não é responsável por dívida de empresa de transporte coletivo após intervenção

Apesar da intervenção, a empresa continuou como empregadora do motorista.